Consulta Pública
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Determina à Justiça Eleitoral que mantenha sistema de controle e acompanhamento de multas eleitorais na internet, com informações relativas a processos em andamentos e àqueles concluídos nos últimos dez anos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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