Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 484 de 2020
(PL 484/2020)
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.
Ver explicação da ementa
Amplia o escopo de aplicação dos recursos do FNAC, de modo a permitir o pagamento, por prazo determinado, de contrapartida pública em PPPs aeroportuárias, com vista à expansão da infraestrutura aeroportuária do País.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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