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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 67 de 2020
(PDL 67/2020)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 50, de 21 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, e a Portaria nº 17, de 9 de janeiro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Fundação Nacional do Índio/Diretoria de Proteção Territorial.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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