Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 12 de 2020
(REQ 12/2020)
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6395, de 2019, que “Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências”.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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