Consulta Pública
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Determina que a Lei regulamentará a instituição de circunscrições eleitorais especiais para que brasileiros residentes no exterior tenham o direito de votar nas eleições pelo sistema majoritário.
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Votos apurados até 29/03/2024 11:36:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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