Consulta Pública
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2020
(ATN 1/2020)
Cria a Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.
Autoria
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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