Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que os relatórios anuais do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados sejam publicados na internet, detalhem todas as receitas e despesas e sejam submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, no caso do Conselho Federal e da Caixa de Assistência dos Advogados, e ao Conselho Federal, no caso dos Conselhos Seccionais, bem como estabelece o dever das Subseções de prestar contas de seus gastos às Seccionais.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/04/2024 02:43:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?