e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para conceder benefícios a debêntures que são objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis que tragam benefícios ao meio ambiente ou contribuam para amenizar os efeitos da mudança do clima. Altera ainda a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para instituir o Fundo de Investimento em Projetos de Investimentos Sustentáveis (FIP-IS).