Consulta Pública
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Confere um certificado a empresas que atendem a boas práticas ambientais determinadas na norma, concede benefícios decorrentes de sua obtenção, e estimula seus clientes consumidores mediante reembolsos.
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Votos apurados até 18/05/2024 20:20:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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