e-Cidadania

Determina que seja objeto de autorização a geração de energia elétrica inferior a 500.000 kW (quinhentos mil quilowatts), inclusive em hidroelétricas, quando destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia. Revoga a exigência de concessão, mediante licitação, em caso de hidroelétricas para uso exclusivo de autoprodutor e para produção independente, ou em caso de hidroelétricas e termoelétricas destinadas à execução de serviço público. Altera a origem de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.