e-Cidadania

Torna a conduta de abandonar bens públicos, móveis e imóveis, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Obriga a pessoa que ocupar o cargo em que se encontrava o agente que praticou ato de improbidade, ao tomar conhecimento deste, a dar ciência ao Tribunal de Contas e a adotar as medidas corretivas necessárias.