Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 26 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que assegura o porte de armas aos servidores públicos que estão no exercício da fiscalização da caça, pela equiparação aos agentes de segurança pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?