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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 53 de 2020
(PDL 53/2020)
Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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