Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 3 de 2020
(REQ 3/2020)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater o importante tema do estabelecimento do nível das águas em represas, tendo em vista o uso e fruição econômico e social nos reservatórios brasileiros.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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