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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 245 de 2020
(PL 245/2020)
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.
Ver explicação da ementa
Determina que a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista de que trata o art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, somente pode ocorrer sem licitação quando não representar a perda do controle acionário.
Autoria
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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