Consulta Pública
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Altera a lei que dispõe sobre o transporte gratuito em dias de eleição, nas zonas rurais, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual de linhas regulares, inclusive o semiurbano, deverá ser fornecido gratuitamente para o exercício do voto.
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Votos apurados até 27/04/2024 00:35:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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