Consulta Pública
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Cria o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares, constituído por economias orçamentárias realizadas no âmbito do Poder Legislativo, para implementação de medidas voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, aos serviços públicos de saúde e à atenção a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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