Consulta Pública
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Determina à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios com mais de 50 mil habitantes a disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, de informações acerca de emendas parlamentares, tais como a sua autoria, o programa a que se destina, a data da liberação dos recursos, a modalidade de licitação e a pessoa física ou jurídica beneficiada.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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