Consulta Pública
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Estabelece alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis até 31 de dezembro de 2022 e define, a partir de janeiro de 2023, as alíquotas no valor de em um terço do estabelecido no ano correspondente.
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Votos apurados até 03/05/2024 00:56:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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