Consulta Pública
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Altera o Código Penal para criar qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra indígena em razão de sua etnia ou por disputa de terras ou contra quilombola por sua identidade étnica ou por disputa de terras e torna tais condutas crimes hediondos.
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Votos apurados até 25/04/2024 14:29:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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