Consulta Pública
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Autoriza o Banco Central a estabelecer regras de recolhimento compulsório de recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a fim de incentivar o oferecimento de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas com a aplicação de descontos ou com o alongamento do prazo para pagamento.
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Votos apurados até 06/05/2024 23:57:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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