Consulta Pública
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Inclui na lista de crimes hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis, os homicídios cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, contra idosos acima de 80 anos ou contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
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Votos apurados até 20/04/2024 08:35:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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