Consulta Pública
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Altera a Lei dos Juizados Especiais para autorizar a representação das partes nos atos judiciais e a produção destes por meio de videoconferência.
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Votos apurados até 28/03/2024 07:13:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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