Consulta Pública
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Determina objetivamente, para configuração do agravante da pena culminada nos crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo, que o valor que gere "grave dano à coletividade" chegue ao montante de um milhão de reais ou superior.
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Votos apurados até 05/05/2024 04:54:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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