Consulta Pública
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Determina que os organizadores de eventos públicos deverão disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.
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Votos apurados até 27/04/2024 08:22:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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