Consulta Pública
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Permite a transferência, mediante celebração de convênio, de recursos da União para as APACs, que são entidades privadas sem fins lucrativos têm por finalidade desenvolver nos presídios atividades relacionadas com a recuperação do preso. Esses recursos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de suas instalações em unidades prisionais, bem como na aquisição de equipamentos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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