Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui a mobilidade urbana como uma das questões a serem abordadas na elaboração do estudo de impacto de vizinhança na instalação de empreendimentos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?