Consulta Pública
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Ressalva do crime de apropriação indébita tributária o inadimplemento de tributo próprio e aqueles em que o responsável tributário não tem a posse dos recursos financeiros vinculados à obrigação que deu origem à exação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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