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PROJETO DE LEI nº 4639 de 2019
(PL 4639/2019)
Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.
Ver explicação da ementa
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil para adequá-lo à ao texto do caput.
Autoria
Câmara dos Deputados
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