Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite que débitos do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa possam ser extintos mediante celebração de transação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?