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PROJETO DE LEI nº 136 de 2020
(PL 136/2020)
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a realização de alterações de prenome e de sexo no registro civil de pessoas naturais em razão de autodeclaração de gênero.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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