Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 117 de 2020
(PL 117/2020)
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Ver explicação da ementa
Assegura direitos trabalhistas e previdenciários da legislação brasileira ao Auxiliar Local do Serviço Exterior Brasileiro, mediante opção.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
126 18
Votos apurados até 03/05/2024 16:22:33
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?