Consulta Pública
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Prevê que, superado o prazo legal de análise para concessão de aposentadoria (45 dias), haja correção pela SELIC dos valores devidos e, superado um prazo de 90 dias seja paga uma multa de 20% (custeada com recursos do orçamento fiscal da União) sobre o saldo devido em favor do segurado.
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Votos apurados até 30/04/2024 00:11:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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