Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o registro profissional no conselho de classe poderá ser cancelado em caso de cessação do exercício profissional. Veda a exigência de prova da cessação e prevê que a existência de valores em atraso não obsta o cancelamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?