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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2020
(PLP 2/2020)
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
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Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional, para vedar a cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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