Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 120 de 2020
(PL 120/2020)
Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para regulamentar a franquia de bagagem de mão permitida por passageiro.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 23/04/2024 06:41:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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