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PROJETO DE LEI nº 114 de 2020
(PL 114/2020)
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.
Ver explicação da ementa
Exige, para aprimorar a identificação dos usuários dos serviços de telefonia celular na modalidade pré-paga, que o cadastro nas operadoras seja realizado apenas com a presença de seu titular, mediante a da apresentação de RG e CPF, ou, para pessoas jurídicas, do CNPJ.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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