e-Cidadania

Exclui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado dos requisitos para a decretação da prisão preventiva; revoga as disposições acerca do juiz das garantias; torna desnecessária a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva em relação ao receio de perigo e à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; revoga disposição acerca do conteúdo de colaboração premiada; e revoga a proibição de decretação de medidas cautelares reais ou pessoais e de recebimento de denúncia ou queixa com fundamento apenas nas declarações do colaborador.