Consulta Pública
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Estabelece medidas emergenciais para enfrentamento do "coronavírus"; prevê e regulamenta as medidas de isolamento, quarentena, determinação compulsória de submissão a procedimentos médicos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; permite a importação de fármacos sem prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e designa direitos às pessoas que sejam afetadas por alguma das medidas previstas no projeto de lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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