Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que ofertas publicitárias em redes sociais devam conter o preço de produto ou serviço ofertado e impedir que sejam feitas ofertas distintas a depender do perfil do consumidor na rede social, considerando crime a violação a esta previsão.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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