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PROJETO DE LEI nº 79 de 2020
(PL 79/2020)
Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Ver explicação da ementa
Destina ao SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte, bem como recursos do Fundo Aeronáutico e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), possibilitando a ampliação dos atendimentos, e elevando a qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores do transporte e suas famílias.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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