Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 71 de 2020
(PL 71/2020)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.
Ver explicação da ementa
Veda a cobrança de tarifa de utilização de serviços de distribuição e transmissão dos consumidores do sistema de compensação de energia elétrica por unidade consumidora de energia elétrica.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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