Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a indicação de pessoa para ocupar cargo de direção de agências reguladoras que tenha sido, nos últimos 12 meses, acionista, sócio, administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal de empresa que explore atividades reguladas pela agência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?