Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê que decorre da dissolução do casamento válido, seja pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, a manutenção facultativa do nome de casado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?