Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 30 de 2020
(PL 30/2020)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Locações Urbanas para permitir que o locador promova a comunicação do fiador no caso de sub-rogação do contrato locatício e estabelece que, no caso de tal comunicação ter sido feita pelo locador e pelo sub-rogado, o prazo para exercício da exoneração da fiança conta-se da primeira comunicação.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 13
Este texto não é mais passível de votação.
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