Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o direito à informação do paciente em procedimentos invasivos, e as questões de consentimento por ele ou por seu representante legal, a fim de contribuir para a segurança jurídica das relações jurídicas travadas nesta seara.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?