e-Cidadania

Obriga as empresas a proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração aos seus empregados com e sem deficiência, sob pena de pagamento da diferença salarial, acrescida de indenização ao trabalhador discriminado, e multa, bem como determina à União que publique, periodicamente, lista das empresas que cumprem e das que descumprem a referida obrigação.