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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2020
(PDL 13/2020)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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24 27
Votos apurados até 29/04/2024 09:38:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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