Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6584 de 2019
(PL 6584/2019)
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.
Ver explicação da ementa
Torna imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 03/05/2024 15:19:23
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?