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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1142 de 2019
(PL 1142/2019)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Registros Públicos para permitir o registro de informações relativas à criança natimorta ou que tenha falecido no parto, se for da conveniência dos pais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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